Vunesp 2023 · Direito Administrativo

Question

39. Em um órgão público, salvo vedação legal, quando determinada competência passa a ser exercida por servidor hierarquicamente superior, tem-se a

A) delegação.
B) usurpação.
C) avocação.
D) função de fato.
E) ab-rogação.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão

A questão explora conceitos fundamentais sobre distribuição de competências na administração pública. O ponto crítico está no termo "salvo vedação legal" — isso indica que estamos diante de um ato **ilícito**, já que o enunciado reconhece a possibilidade de proibição. Quando um servidor hierarquicamente superior exercita competência que não lhe pertence, ocorre **usurpação** de função, que é justamente o exercício irregular de atribuições alheias.

A **delegação** (alternativa A) pressupõe transferência voluntária de competência de quem tem poder para tanto; requer documentação própria e consentimento. A **avocação** (C) é o oposto: a autoridade superior chama para si o exercício de competência atribuída a subordinado, mas isso ocorre de forma revestida de legitimidade quando legal. A **função de fato** (D) designa quem exerce função pública sem investidura legal, mas não especifica a relação hierárquica. A **ab-rogação** (E) é revogação total de lei, conceito desconexo do contexto.

A **usurpação** é o termo preciso porque denota o caráter **ilegal e indevido** do exercício de competência alheia. Conforme consolidado na doutrina de Direito Administrativo (Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella di Pietro), usurpar competência constitui vício grave do ato administrativo, passível de nulidade. O qualificador "salvo vedação legal" reforça que essa prática é vedada quando não existe permissivo legal específico, confirmando o caráter irregular — exatamente o que define usurpação.

Direito Administrativo — Vunesp 2023

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