Vunesp 2023 · Direito Administrativo

Question

27. A descentralização administrativa, por meio da criação de entidade da administração indireta, é um exemplo do princípio da

A) responsividade.
B) subsidiariedade.
C) responsabilidade civil do Estado.
D) especialidade.
E) indisponibilidade do interesse público.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão

A alternativa **A está correta** porque a descentralização administrativa materializa o princípio da **responsividade** (ou responsiveness). Este princípio impõe à Administração Pública a obrigação de ser *responsiva* aos anseios da sociedade, aproximando as decisões dos cidadãos e delegando competências a entidades especializadas para melhor atender demandas específicas. Quando a União cria autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista, ela descentraliza serviços para que órgãos mais próximos da população e com expertise temática executem políticas públicas de forma mais eficiente e contextualizada.

A alternativa **B falha** porque subsidiariedade é princípio distinto: refere-se à ideia de que tarefas devem ser executadas pelo ente mais próximo possível do cidadão (município antes que Estado, Estado antes que União), privilegiando a hierarquia territorial. Embora complementar à descentralização, não é seu conceito definidor. A alternativa **C confunde** a descentralização com regime de responsabilidade do Estado (LC 95/98), que é matéria completamente diversa sobre indenização por atos administrativos. **D (especialidade)** designa o princípio segundo o qual cada órgão exerce apenas as competências legalmente definidas. **E (indisponibilidade)** refere-se à impossibilidade de renúncia de direitos públicos, também desconexo do tema.

A questão cobra precisão terminológica: responsividade é a chave que abre a porta para toda descentralização administrativa.

Direito Administrativo — Vunesp 2023

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