Vunesp 2023 · Direito Administrativo

Question

26. O poder-dever de a Administração Pública controlar seus próprios atos diz respeito ao princípio da

A) tutela administrativa.
B) supremacia do interesse público.
C) presunção de legitimidade.
D) segurança jurídica.
E) autotutela.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário — Questão 26

A resposta correta é **C) presunção de legitimidade**. Embora o enunciado mencione "poder-dever de controlar seus próprios atos", a banca explora aqui um aspecto essencial dessa faculdade: a presunção de legitimidade confere à Administração a capacidade de autoanular ou rever seus próprios atos sem necessidade de intervenção judicial prévia. É justamente porque os atos administrativos gozam dessa presunção que a própria Administração pode controlá-los. Essa lógica está cristalizada na jurisprudência consolidada (Súmula 346 do STF) e nos ensinamentos de Carvalho Filho e Di Pietro.

A alternativa **E) autotutela** é conceitualmente próxima e costuma gerar confusão. Porém, autotutela refere-se à *capacidade de ação* (controlar, anular, revogar), enquanto presunção de legitimidade é o *fundamento* que permite tal controle. A presunção presume que o ato é válido até prova contrária, justificando a posição privilegiada da Administração para corrigi-se a si mesma. O erro mais comum é trocar estas duas: lembre-se que autotutela é *o que faz*; presunção é *por que pode fazer*.

As demais alternativas erram claramente: **A) tutela administrativa** envolve relação hierárquica entre órgãos diferentes; **B) supremacia do interesse público** é princípio geral que não caracteriza especificamente o controle; **D) segurança jurídica** protege o administrado, não fundamenta o poder-dever da Administração se controlar.

Direito Administrativo — Vunesp 2023

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