Vunesp 2023 · Direito Administrativo

Question

37. Na interdição de um estabelecimento pela Administração Pública, tem-se um exemplo de ato administrativo

A) interno.
B) de império.
C) de expediente.
D) de gestão.
E) enunciativo.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário — Questão 37

A interdição de estabelecimento é um ato de **gestão** porque incide sobre bens e atividades particulares sem imposição coercitiva unilateral típica dos atos de império. Embora a Administração tenha poder de polícia, a interdição funciona como medida administrativa voltada à organização e controle de atividades econômicas, não como imposição imperativa de obediência ao Estado. É um ato que **opera sobre a esfera patrimonial ou operacional do administrado**, característica definidora dos atos de gestão segundo a doutrina clássica.

Os atos de **império** (alternativa B) são aqueles em que o Estado age com força coercitiva, impondo obrigações unilateralmente — multas, demolições forçadas, apreensões. A interdição, embora preventiva, não carrega esse caráter imperativo puro; ela organiza e regula. Atos **internos** (A) são aqueles que não afetam direitos de terceiros, limitando-se ao interior da Administração. Atos de **expediente** (C) são meramente formais e preparatórios (ofícios, memorandos). A alternativa E (enunciativo) refere-se a atos que constatam fatos, como certificações — não é o caso.

A banca privilegiou aqui a compreensão de que nem toda ação administrativa é exercício imperativo de poder. A interdição representa gestão regulatória, enquadrando-se no conceito de atos que **disciplinam e controlam atividades**, operando sobre direitos e bens dos particulares de forma administrativa, não coercitiva direta.

Direito Administrativo — Vunesp 2023

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