Vunesp 2023 · Direito Administrativo

Question

Assinale a alternativa correta relativa aos cargos, empre- 3 gos e funções públicas.

A) Cargo público é regido pelo regime celetista.
B) Cargos em comissão são providos apenas para pessoas externas à Administração Pública.
C) Função temporária dá estabilidade ao servidor após três anos de efetivo exercício.
D) Emprego público é regido pelo regime estatutário.
E) Função pública compreende função de confiança e função temporária.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário Objetivo

A questão cobrou classificação dos institutos de pessoal público conforme o regime constitucional de 1988. A alternativa **E está correta** porque a Constituição Federal, em seu artigo 37, parágrafo 2º, estabelece que a lei disporá sobre o exercício de funções por servidores públicos, e o sistema brasileiro reconhece dois tipos de funções públicas: as de confiança (cargos de direção, chefia ou assessoramento de natureza estratégica) e as temporárias (contratações pontuais para atender necessidade específica e transitória). Ambas integram o conceito amplo de "função pública".

As demais alternativas erram por invanerem princípios básicos. A alternativa **A é falsa** porque cargo público é estrutura do regime estatutário (servidores públicos civis são regidos por estatuto e Lei 8112/90), não pelo regime celetista (CLT). A **B erra** porque cargos em comissão podem ser preenchidos por servidores já pertencentes à Administração Pública; a lei exige apenas que uma porcentagem seja reservada a servidores da carreira. A **C é absolutamente incorreta** por dois motivos: função temporária nunca gera estabilidade (é justamente o oposto — é contratação excepcional e precária), e o prazo de três anos é regra para estabilidade de *servidor efetivo em cargo permanente*, conforme artigo 41 da CF. A **D inverte os conceitos**: emprego público vincula-se ao regime celetista (relação de trabalho regida por normas de direito do trabalho), enquanto cargo público segue regime estatutário.

Direito Administrativo — Vunesp 2023

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