Vunesp 2023 · Direito Administrativo

Question

A SP Regula foi criada dentro de um contexto de reforma administrativa realizada no município de São Paulo. A lei de criação da SP Regula, Lei no 17.433/2020, traz em seu artigo 2o o seguinte: Art. 2o Fica criada a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula, sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com sede e foro no Município de São Paulo e prazo de duração indeterminado. Assinale a alternativa que contém uma característica das agências reguladoras constituídas sob a forma de autarquia em regime especial.

A) Podem ser entidades tanto da administração pública direta como da indireta, por serem especiais.
B) Devem celebrar contrato de desempenho com o respectivo ente a quem são subordinadas.
C) Possuem um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento.
D) Podem configurar-se como pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado.
E) Atuam em atividades relacionadas ao poder regulador.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário da Questão

A questão cobra o conceito de agências reguladoras em regime especial — mais precisamente, suas **características essenciais** como entidades administrativas. A alternativa **E está correta** porque a função primordial de uma agência reguladora é exercer poder regulador sobre determinado setor. Essa é a razão de existência das agências: fiscalizar, normatizar e regular atividades de interesse público (telecomunicações, energia, transporte, etc.). No caso da SP Regula, ela regula serviços públicos municipais. Essa característica é tão central que aparece até no nome da entidade e em sua lei constitutiva.

As demais alternativas erram por apresentarem características ou requisitos que não se aplicam ou se aplicam inadequadamente. A alternativa **A é falsa** porque agências reguladoras de regime especial são **sempre autarquias**, portanto sempre administração pública indireta — não podem ser administração direta. A alternativa **B erra** ao mencionar "contrato de desempenho" como requisito; esse instrumento não é obrigatório para todas as agências reguladoras (é mais típico de organizações sociais e entidades de interesse público). A alternativa **C é vaga e genérica** — reestruturação institucional não é característica definidora de agência reguladora. Já a alternativa **D é claramente incorreta** porque autarquias de regime especial **são sempre pessoas jurídicas de direito público**, nunca privado.

A banca explorou aqui o núcleo duro do conceito: o que diferencia uma agência reguladora de outras entidades administrativas é sua **função reguladora**, seu poder normativo e de fiscalização sobre determinado setor. Essa é a essência, e por isso a questão aborda as características legítimas do instituto.

Direito Administrativo — Vunesp 2023

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