Vunesp 2023 · Direito Administrativo

Question

Enrico, gestor público de um Município, de maneira culposa, mediante imperícia, dispensou a realização de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial efetiva ao ente público. Com base na Lei de Improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A) Enrico poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa desde que seja comprovado o dano ao Erário.
B) Enrico poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.
C) Enrico não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.
D) Enrico poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública, independentemente de culpa.
E) Enrico poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa desde que comprovado o dano e a culpa.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão

A resposta correta é a **alternativa C**, e ela exige compreensão precisa sobre os requisitos de culpabilidade na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). O ponto central é que a improbidade administrativa, independentemente da modalidade, **exige dolo** — não se configura por mera negligência ou imperícia culposa.

O art. 1º da Lei 8.429/92 estabelece que constituem ato de improbidade administrativa aqueles que violam os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. Contudo, a jurisprudência pacificada — inclusive do STF e STJ — reconhece que todos os tipos de improbidade pressupõem **elemento subjetivo doloso**. A conduta culposa de Enrico (imperícia ao dispensar processo seletivo) não caracteriza improbidade, ainda que haja resultado danoso. Logo, Enrico não responde administrativamente pela Lei 8.429/92.

As alternativas incorretas traduzem erros frequentes: **(A)** sugere que basta dano ao Erário (falso, falta o dolo); **(B)** confunde com enriquecimento ilícito, que também exige dolo, não culpa; **(D)** atribui responsabilidade independentemente de culpa, invertendo o requisito de dolo obrigatório; **(E)** aceita culpa como suficiente, quando a lei exige dolo, não negligência.

**Importante:** a culpa culposa de Enrico pode gerar responsabilidade civil por perdas e danos ou responsabilidade administrativa disciplinar, mas **nunca** pelos tipos de improbidade tipificados na Lei 8.429/92. A questão testa essa distinção crucial entre responsabilidades públicas.

Direito Administrativo — Vunesp 2023

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