Vunesp 2023 · Direito Administrativo

Question

Relativamente aos conceitos de Parcerias Público-Privadas (PPPs), assinale a alternativa correta.

A) Na contratação de parceria público-privada deve ser observado o respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços, bem como dos entes privados incumbidos da sua execução.
B) A parceria público-privada na modalidade concessão comum caracteriza-se por não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
C) Parceria público-privada é o contrato administrativo de permissão, em que o Estado permite que um particular execute determinados serviços públicos em seu nome, mediante contraprestação do usuário.
D) As PPPs somente podem ser utilizadas em projetos de infraestrutura, como construção de estradas e pontes.
E) As modalidades de PPPs são caracterizadas pela ausência de compartilhamento de custos com o setor público, ficando a cargo do setor privado.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Análise da Questão sobre Parcerias Público-Privadas

A alternativa **A está correta** porque sintetiza o princípio fundamental que rege as PPPs: o equilíbrio entre os interesses públicos e privados. A Lei nº 11.079/2004 (Lei de PPPs) estabelece como um de seus objetivos centrais compatibilizar os interesses da Administração Pública com os do parceiro privado, sempre respeitando os direitos dos usuários/destinatários dos serviços. Isso não é mera formalidade — é exigência legal que fundamenta toda a estrutura contratual das PPPs. A banca cobrou justamente a compreensão dessa lógica de equilíbrio que caracteriza o instituto.

A alternativa **B está incorreta** e representa erro conceitual grave. A concessão comum (art. 2º, §1º, I da Lei 11.079) é, na verdade, modalidade de PPP que **pode** incluir contraprestação do poder público ao parceiro privado — isso depende do modelo de negócio. O que caracteriza a concessão comum é a delegação de serviço público com remuneração prioritariamente pela tarifa do usuário, mas não exclui investimento público complementar. Você confunde isso com regime de tarifa pura.

A alternativa **C está incorreta** porque confunde PPP com permissão de serviço público. Permissão é instituto distinto, previsto na Lei nº 8.987/1995, e não é sinônimo de PPP. Além disso, PPP é contrato de longo prazo com compartilhamento de riscos (arts. 4º e 5º da Lei 11.079), enquanto permissão é mais simples e precária. A definição apresentada em C é superficial e legalmente imprecisa.

As alternativas **D e E cometem equívocos sobre o escopo e a natureza das PPPs**. A letra D limita indevidamente as PPPs — elas podem ser utilizadas em infraestrutura, mas também em serviços públicos diversos (saúde, educação, etc.). A letra E nega justamente o que define PPP: o compartilhamento de riscos e custos é elemento essencial do modelo. Se houvesse ausência total de investimento público, teríamos simples concessão, não PPP.

Direito Administrativo — Vunesp 2023

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte