Vunesp 2023 · Direito Administrativo

Question

De acordo com a lei de licitações, os contratos administrativos poderão ser alterados, unilateralmente, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos. Essa prerrogativa da Administração Pública decorre, mais precisamente, do princípio da

A) legalidade estrita.
B) supremacia do interesse público.
C) eficiência administrativa.
D) moralidade administrativa.
E) razoabilidade. 18 -Área-I-Administrativo

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão

A questão aborda a fundamentação legal da **alteração unilateral de contratos administrativos** pela Administração Pública. Essa faculdade está prevista no **art. 65, I, a da Lei 8.666/93**, que permite modificações unilaterais quando necessário melhorar a adequação técnica do projeto. Mas qual princípio justifica essa prerrogativa? Aí está o ponto-chave.

A resposta correta é **B — supremacia do interesse público**. Esse princípio autoriza a Administração a agir unilateralmente em prol do bem comum, mesmo que isso implique alterar acordos já firmados. A modificação técnica do contrato busca atingir melhor o objetivo público que o motivou — exatamente o que a supremacia permite. É a lógica de que o interesse coletivo prepondera sobre os interesses individuais do contratado.

As demais alternativas não se encaixam: **A) legalidade estrita** apenas exige que a Administração aja conforme a lei, mas não explica por que pode agir unilateralmente; **C) eficiência administrativa** refere-se ao modo de atuar (produtividade), não à justificativa de alterar contratos; **D) moralidade** veda corrupção e desonestidade, não fundamenta alterações bilaterais; **E) razoabilidade** é um limite ao arbítrio, não uma autorização para modificar unilateralmente. Nenhuma delas capta a ideia de que a Administração pode se impor sobre o particular em favor do interesse público.

O domínio desse conceito é essencial em Direito Administrativo: sempre que a questão mencionar "prerrogativa", "privilégio" ou "faculdade exclusiva" da Administração, desconfie — frequentemente a resposta aponta para **supremacia do interesse público**.

Direito Administrativo — Vunesp 2023

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