Vunesp 2023 · Direito Administrativo

Question

Relativamente ao conceito de Administração Pública em sentido subjetivo, são entidades da Administração Indireta, dentre outras:

A) Concessionárias de Serviços Públicos e Entidades do Terceiro Setor.
B) Autarquias e Fundações Privadas.
C) Empresas Públicas e Autarquias.
D) Sociedades de Economia Mista e Organizações Sociais.
E) Fundações Públicas e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão

A questão cobra a distinção entre **Administração Direta e Indireta**, conceitos fundamentais de Direito Administrativo. A Administração Indireta é constituída por pessoas jurídicas distintas da União, Estados e Municípios, que exercem funções administrativas por delegação estatal. Conforme o **art. 37, XIX da CF/88** e a **Lei 13.303/2016** (Lei das Estatais), as entidades da Administração Indireta são: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Essa é a lista oficial e fechada reconhecida pela jurisprudência pacífica do STF.

A alternativa **C está correta** porque apresenta **duas entidades realmente pertencentes à Administração Indireta**: empresas públicas (criadas por lei, capital 100% estatal, executor de políticas públicas) e autarquias (pessoas jurídicas de direito público, descentralização por serviço). Ambas são pessoas jurídicas de direito público ou privado criadas pelo Estado para cumprir missões administrativas específicas, possuindo patrimônio e orçamento próprios.

As demais alternativas erram porque misturam conceitos: **(A)** inclui "Concessionárias" (que são entidades privadas prestando serviço delegado, não fazem parte da Administração Indireta) e "Terceiro Setor" (não integram a estrutura estatal); **(B)** coloca "Fundações Privadas" (que não são entidades públicas); **(D)** mistura Sociedades de Economia Mista (corretas) com "Organizações Sociais" (que são entidades do terceiro setor com contrato de gestão, não integram a Administração Indireta); **(E)** inclui "Organizações da Sociedade Civil" que, embora possam ter fins públicos, não compõem a estrutura administrativa estatal.

O erro comum é confundir **entidades que executam serviços públicos** (concessionárias, OSs) com **entidades da Administração Pública**. A chave está no regime jurídico: só integram a Administração Indireta aquelas criadas pelo Estado, com personalidade jurídica própria, mas vinculadas a ele organicamente.

Direito Administrativo — Vunesp 2023

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