Vunesp 2023 · Direito Administrativo

Question

As entidades da administração indireta do Município de São Paulo deverão observar requisitos de transparência, quando couber, os quais poderão ser incluídos na elaboraçãoedivulgaçãodoCompromissodeDesempenhoInstitucional - CDI e de seus relatórios de acompanhamento. Nesse sentido, o Decreto Municipal n. 58.093/2018 dispõe que o CDI

A) poderá ser dispensado, justificadamente, pela Junta Orçamentário-Financeira – JOF em virtude de controle finalístico já exercido pela Secretaria Municipal à qual a entidade se encontra vinculada.
B) poderá ser dispensado, justificadamente, pela Secretaria Municipal à qual se encontra vinculada, e substituído por outros documentos exigidos pela Procuradoria Geral do Município.
C) poderá ser dispensado e os requisitos comprovados por meio de relatórios periódicos a cargo da Controladoria Geral do Município.
D) poderá ser dispensado, justificadamente, pela Junta Orçamentário-Financeira-JOF se houver controle finalístico já exercido pela Controladoria Geral do Município.
E) não poderá ser dispensado e nem substituído por outros documentos. 16 -Área-I-Administrativo Noções de Direito Constitucional

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Análise da Questão

A resposta correta é a **alternativa A**. O Decreto Municipal n. 58.093/2018 de São Paulo estabelece que o Compromisso de Desempenho Institucional (CDI) é um instrumento importante para transparência e accountability das entidades da administração indireta. Contudo, esse decreto permite sua dispensa **justificada** quando já existe controle finalístico exercido pela Secretaria Municipal vinculante. A autoridade competente para essa dispensa é a **Junta Orçamentário-Financeira (JOF)**, órgão colegiado responsável por questões orçamentárias e financeiras na esfera municipal. Essa estrutura de controle já cumpre a finalidade de supervisão que o CDI se propõe a fazer.

## Por que as outras estão erradas

**Alternativa B** está incorreta porque atribui à Secretaria Municipal a competência para dispensar o CDI. Na verdade, essa competência é da JOF, conforme dispositivo do decreto. Além disso, o CDI não pode ser "substituído por outros documentos" da Procuradoria Geral — essa substituição não é autorizada pelo marco regulatório municipal.

**Alternativa C** erra ao sugerir que a Controladoria Geral do Município pode aprovar a dispensa do CDI. A Controladoria exerce função de controle interno, mas não tem competência para dispensar o instrumento de transparência institucional previsto no decreto.

**Alternativa D** inverte os papéis: atribui à Controladoria Geral função que cabe à Secretaria Municipal vinculante no contexto da supervisão finalística.

**Alternativa E** é absolutamente rígida e contrária ao próprio texto do decreto, que expressamente prevê a possibilidade de dispensa justificada. A flexibilidade regulatória é essencial quando o controle já está adequadamente estruturado.

O ponto-chave é reconhecer que a lei administrativa municipal permite desburocratização quando o controle finalístico já existe — respeitando o princípio da eficiência (art. 37, CF) — e que a JOF é o órgão competente para autorizar essa dispensa.

Direito Administrativo — Vunesp 2023

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