Vunesp 2023 · Direito Administrativo

Question

O Prefeito do Município pretende dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal por meio de decreto. Segundo o que estabelece a Lei Municipal n. 16.974/2018 a respeito da matéria, é correto afirmar que essa espécie normativa poderá ser utilizada pelo Chefe do Poder Executivo na seguinte hipótese:

A) para a extinção de órgãos públicos.
B) para alteração das referências de remuneração dos cargos públicos.
C) para a criação de órgãos públicos.
D) para extinção de funções ou cargos públicos vagos.
E) para alteração dos requisitos para provimento de empregos públicos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário da Questão

A questão trata da **competência normativa do Prefeito via decreto**, especificamente sobre os limites do que pode ser regulado por essa espécie normativa. A Lei Municipal n. 16.974/2018 de São Paulo estabelece as matérias que exigem lei formal (em sentido estrito) e as que podem ser disciplinadas por decreto.

**Por que D está correta:** A extinção de **funções ou cargos públicos vagos** é matéria que pode ser objeto de decreto porque não afeta direitos adquiridos nem prejudica servidores já investidos. A vaga, por definição, não está preenchida. Além disso, essa é uma medida puramente organizacional, não carrega potencial lesivo e se enquadra no poder regulamentador do Executivo. A Lei Municipal autoriza essa competência justamente porque estamos diante de mero ajuste administrativo-estrutural sem impacto patrimonial imediato.

**Por que as outras estão erradas:** As alternativas A, C, E e B exigem **lei formal** (art. 39, § 1º, CF, e princípios de legalidade/reserva legal):
- **(A) Extinção de órgãos públicos** → Estruturação da Administração exige lei (matéria relevante)
- **(C) Criação de órgãos públicos** → Idem, exige lei (Súmula 42 do STF: "É competente a assembleia legislativa para criar órgãos da administração pública, sem lei que a autorize expressamente")
- **(E) Alteração de requisitos para empregos** → Envolve restrição ao acesso a cargos, matéria de reserva legal
- **(B) Alteração de remuneração** → Direito patrimonial, exige lei (art. 61, § 1º, CF)

**Distinção crucial:** Decreto regula o já existente; lei cria, extingue e modifica direitos. A vaga não é um "direito" — é mera posição estrutural desocupada.

Direito Administrativo — Vunesp 2023

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