Vunesp 2023 · Direito Administrativo

Question

Herculano, que é servidor da Prefeitura do Município de São Paulo responsável pelo controle interno da Administração, tomou conhecimento de atos considerados irregulares e violadores ao artigo 37 da Constituição Federal. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município a respeito da matéria, é correto afirmar que Herculano, na hipótese apresentada, deverá

A) mandar instaurar o competente processo administrativo e dar ciência dos fatos ao Ministério Público para as providências cabíveis, sob pena de responder por ato de improbidade.
B) mandar instaurar o competente processo administrativo e dar ciência dos fatos ao Ministério Público para as providências cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
C) representar à autoridade competente, dando ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
D) dar ciência à autoridade administrativa competente, para as providências administrativas cabíveis, e oficiar à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade subsidiaria.
E) representar à autoridade competente, dando ciência à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária. 15 -Área-I-Administrativo

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário da Questão

A questão trata da obrigação de um servidor de controle interno ao detectar atos irregulares e violadores do art. 37 da CF (princípio da legalidade, moralidade e eficiência). O ponto central é entender qual é o procedimento correto conforme a Lei Orgânica do Município de São Paulo.

A alternativa **E está correta** porque exige que Herculano **represente à autoridade competente** (a quem compete investigar e adotar providências) **e dê ciência à Câmara Municipal**. A Câmara Municipal, como poder legislativo local, tem competência para fiscalizar atos da Administração — inclusive para fins de eventual cassação de mandato ou investigação de responsabilidade política. O dever de "representar" significa formalizar a denúncia de irregularidades. A penalidade é **responsabilidade solidária**, pois o servidor que omitir essa comunicação compartilhará da responsabilidade pelos danos causados pela negligência.

**Por que as demais estão erradas:**

- **A e B**: Ambas citam "Ministério Público" como destinatário. Embora o MP tenha competência para ações de improbidade administrativa (Lei 8.429/92), a Lei Orgânica municipal não prevê essa comunicação como obrigação primária do controle interno. Além disso, confundem a penalidade: em A é "improbidade" (inadequado aqui) e B repete "responsabilidade solidária" mas com rota errada.

- **C**: Menciona Tribunal de Contas do Estado, não do Município, e omite a Câmara Municipal, que é o órgão de representação política local competente para receber denúncias administrativas.

- **D**: "Câmara Municipal" está correto, mas limita-se a "dar ciência" sem a formalidade de "representação" exigida pela Lei Orgânica, e menciona "responsabilidade subsidiária" (conceito inadequado neste contexto).

A banca cobrou conhecimento específico da Lei Orgânica de São Paulo e da estrutura de responsabilidades entre Controle Interno, Câmara Municipal e autoridades administrativas competentes.

Direito Administrativo — Vunesp 2023

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