Vunesp 2023 · Direito Administrativo

Question

Nos termos do que dispõe a Lei n. 14.141/2006 (Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal), é correto afirmar que a competência no processo administrativo, exercida pelo agente público a que foi atribuída como própria, é

A) renunciável apenas em favor de autoridade hierarquicamente inferior, admite a avocação temporária e a delegação de funções dos órgãos colegiados.
B) irrenunciável, admite a avocação temporária e é delegável, mas a delegação é revogável a qualquer tempo pela própria autoridade delegante.
C) irrenunciável e indelegável, mas admite a avocação, salvo a temporária de competência atribuída a órgão ou autoridade hierarquicamente inferior.
D) irrenunciável, admite a avocação temporária e é delegável nas hipóteses em que as matérias são de sua competência exclusiva.
E) irrenunciável, não admite a avocação temporária e é delegável, inclusive no tocante à edição de atos de caráter normativo e à decisão de recursos administrativos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Análise da Questão sobre Competência no Processo Administrativo

A alternativa **B é correta** porque sintetiza os princípios fundamentais que regem a competência administrativa segundo a Lei Municipal 14.141/2006 e a doutrina administrativista consolidada. A competência é **irrenunciável** — o agente não pode abrir mão dela simplesmente porque não quer exercê-la. Além disso, admite **avocação temporária** (quando a autoridade hierarquicamente superior chama para si o exercício), e é **delegável**, o que significa que a autoridade competente pode transferir seu exercício a outro órgão ou agente. Crucialmente, essa delegação é **revogável a qualquer tempo** pela própria autoridade delegante, preservando seu controle sobre a matéria e evitando perda de competência permanente.

A alternativa **A falha** ao dizer que a competência é "renunciável apenas em favor de autoridade hierarquicamente inferior" — a competência nunca é renunciável, sequer sob essa condição. A alternativa **C está incorreta** porque nega a delegabilidade absoluta e traz uma contradição ao proibir "avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior", quando a avocação é justamente o instrumento que permite a hierarquia superior chamar essas atribuições.

A alternativa **D restringe indevidamente** ao afirmar que a delegação só é possível "nas hipóteses em que as matérias são de sua competência exclusiva" — é o oposto: existem vedações legais à delegação em certos casos (decisão de recursos, atos normativos vinculantes), mas a regra é a delegabilidade. A alternativa **E se contradiz** ao afirmar que é delegável mas não admite avocação temporária — além disso, proíbe corretamente a delegação de edição de atos normativos e decisão de recursos, o que reduz drasticamente a delegabilidade.

O diferencial da **alternativa B** é compreender que competência administrativa não é propriedade do agente, mas função pública, motivo pelo qual é irrenunciável, mas flexível quanto ao seu exercício (delegação e avocação) para fins de eficiência administrativa. A revogabilidade a qualquer tempo garante que a autoridade delegante mantenha controle e responsabilidade sobre a matéria.

Direito Administrativo — Vunesp 2023

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