Vunesp 2023 · Direito Administrativo

Question

A Câmara Municipal de São Paulo criou regularmente uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para apuração de determinado fato. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que a CPI detém, entre outros, poderes expressos para

A) decretar quebra do sigilo das comunicações telefônicas do investigado; e determinar medidas assecuratórias de interesse da investigação, como a decretação de indisponibilidade de bens do acusado.
B) convocar os Secretários Municipais, os responsáveis pela administração direta e indireta e os Conselheiros do Tribunal de Contas para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; e decretar a indisponibilidade de bens do acusado.
C) tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e inquirí-las sob compromisso, nos termos da Lei; e proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da administração direta, indireta e fundacional.
D) proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da administração direta, indireta e fundacional; e determinar diligência de busca e apreensão em domicílio do investigado.
E) determinar o arresto de bens do investigado e a quebra do seu sigilo bancário; e solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos inerentes à administração. 14 -Área-I-Administrativo

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. ## Análise da Questão

A chave para acertar está em conhecer os **poderes constitucional e legalmente previstos para as CPIs**, tanto na Constituição Federal quanto na Lei Orgânica Municipal. As CPIs têm poderes investigativos reais, mas **não são órgãos judiciais** — essa limitação elimina várias alternativas.

**Por que a C está correta:** A alternativa reúne dois poderes genuinamente atribuídos às CPIs pela jurisprudência consolidada e legislação: (1) **tomar depoimento de autoridades e intimar testemunhas sob compromisso**, nos termos do art. 58, § 2º, III da CF e equivalentes municipais; e (2) **proceder a verificações contábeis** em documentos de órgãos públicos (art. 58, § 2º, II da CF). Esses são poderes investigativos legítimos que não involvem decisões judiciais. A Lei Orgânica de São Paulo, alinhada à Constituição, reconhece expressamente esses poderes às CPIs municipais.

**Por que as demais erram:** As alternativas A, B, D e E todas mencionam poderes **privativos de magistrados ou de órgãos judiciais**: quebra de sigilo telefônico (A), indisponibilidade/arresto de bens (A, B, E), busca e apreensão em domicílio (D) e quebra de sigilo bancário (E). A CPI pode *requerer* essas medidas ao Poder Judiciário, mas **não pode decretá-las por si mesma**. Essa é a jurisprudência pacífica do STF. A alternativa B ainda erra ao incluir a indisponibilidade. A alternativa E, ao final, acerta que a CPI pode *solicitar* informações ao Prefeito, mas o erro está na primeira parte.

**Resumindo:** diferencie poderes investigativos próprios (oitivas, análise de documentos públicos) de poderes judiciais (medidas cautelares, quebras de sigilo). A C contempla apenas os primeiros.

Direito Administrativo — Vunesp 2023

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte