Vunesp 2023 · Direito Administrativo

Question

Um município localizado na região sudeste do Brasil possui 100% das ações com direito a voto de uma empresa estatal não dependente. Em virtude da necessidade de investimentos em infraestrutura no próximo exercício, os quais são objeto social dessa empresa estatal controlada, os secretários municipais responsáveis decidiram propor o aumento de capital na empresa estatal. Considerando essas informações, é correto afirmar que o aumento de capital

A) deverá ser previsto somente no orçamento de investimentos da lei de diretrizes orçamentárias.
B) na empresa estatal, deverá obrigatoriamente ser previsto no plano plurianual.
C) deverá ser previsto tanto na lei de diretrizes orçamentárias quanto na lei orçamentária.
D) deverá ser previsto no orçamento da seguridade social da lei orçamentária anual.
E) não poderá ser proposto, uma vez que se trata de uma estatal não dependente.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário Detalhado

A questão trata do regime orçamentário aplicável a aumentos de capital em empresas estatais controladas, tema central da Lei nº 4.320/1964 e das normas de contabilidade pública. O ponto crucial é entender que investimentos em infraestrutura via aumento de capital não são despesas ordinárias — são operações de capital que integram a política de investimentos público.

**Por que a alternativa C é correta:** O aumento de capital em estatal controlada deve constar simultaneamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO, conforme art. 165, § 2º da CF/88, estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente e deve incluir orientações sobre operações de crédito e investimentos. A LOA, por sua vez, discrimina a receita e fixa a despesa da administração pública (art. 165, § 5º, CF/88), sendo o instrumento que autoriza formalmente o gasto com o aumento de capital. Não é suficiente constar em apenas um desses instrumentos — ambos devem contemplar a operação para que seja legítima e dotada de orçamento.

**Análise das incorretas:** A alternativa A está incompleta — menciona apenas o orçamento de investimentos da LDO, ignorando a exigência da LOA. B está errada porque, embora o Plano Plurianual (art. 165, § 1º, CF/88) deva conter diretrizes plurianuais, o aumento de capital é operação orçamentária específica que se concretiza no exercício em curso, exigindo autorização formal na LOA. D confunde categorias: o orçamento da seguridade social é setor específico (art. 165, § 5º, II, CF/88) e não se aplica a investimentos em infraestrutura de estatais gerais. E é equivocada — a natureza de "não dependente" apenas significa que a estatal não depende de transferências orçamentárias para custeio, mas suas decisões de investimento envolvendo capital público ainda devem respeitar o ciclo orçamentário.

**Conclusão prática:** Lembre-se: operações de capital em empresas estatais controladas exigem dupla previsão orçamentária (LDO + LOA). É a regra da integralidade orçamentária — nenhuma operação sem previsão prévia nos instrumentos de planejamento e autorização financeira.

Direito Administrativo — Vunesp 2023

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte