Vunesp 2022 · Direito Administrativo

Question

29. Suponha que uma autoridade do Município tenha conhecimento de fato que caracteriza indícios de ato de improbidade. Nessa situação hipotética, com a finalidade de tomar as providências necessárias, a autoridade, nos termos da Lei no 8.429/92, deverá representar

A) ao Ministério Público.
B) ao Delegado de Polícia.
C) ao Juiz Criminal.
D) à Procuradoria do Estado.
E) à Defensoria Pública.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — Lei de Improbidade Administrativa

A Lei 8.429/92 estabelece um sistema específico de controle da improbidade administrativa, designando atores institucionais para cada função. O art. 14 da lei determina que qualquer pessoa pode representar autoridade pública suspeita de improbidade **ao Ministério Público**, que funciona como órgão legitimado para investigar e promover ação civil pública. O MP atua como "guardião" dos interesses públicos difusos, possuindo prerrogativas investigatórias e poderes para requisitar informações.

A alternativa A está correta porque a representação inicial sobre indícios de improbidade **deve recair sobre o Ministério Público**, que possui competência exclusiva para receber essas notícias e decidir sobre a pertinência da ação civil correspondente (arts. 15 a 18 da Lei 8.429/92). Não se trata de denúncia criminal, mas de comunicação sobre possível desvio administrativo envolvendo recursos públicos.

As demais alternativas erram por confundir atribuições. A Delegacia (B) não é destinatária de representação por improbidade administrativa — sua função é investigar crimes comuns. O Juiz Criminal (C) não recebe representações; aguarda denúncia. A Procuradoria do Estado (D) defende o ente público em juízo, não investiga seus membros. A Defensoria Pública (E) representa pobres em causas criminais e cíveis, sem competência sobre improbidade administrativa.

Direito Administrativo — Vunesp 2022

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