Vunesp 2022 · Direito Administrativo

Question

22. Dentre os princípios implícitos da Administração Pública, é correto afirmar que o princípio da Supremacia do Interesse Público

A) garante que os interesses coletivos devem ter prioridade perante os interesses do particular na execução das atividades da Administração Pública.
B) busca controlar e limitar a utilização do poder pelo Estado, respeitando e garantindo os direitos naturais dos cidadãos.
C) proíbe os excessos na execução das atividades públicas, visando impedir o uso desnecessário dos recursos e bens públicos.
D) garante àAdministração Pública o poder de se autorregular, revogando ou anulando seus próprios atos.
E) exige que todos os atos administrativos exercidos pelo agente público devem ser justificados.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão

A alternativa **A está correta** porque traduz fielmente a essência do princípio da Supremacia do Interesse Público, um dos pilares do Direito Administrativo. Esse princípio, embora implícito na CF/88, estabelece que os interesses da coletividade devem prevalecer sobre os interesses individuais quando há conflito. É o fundamento que justifica, por exemplo, a desapropriação, a ocupação de propriedade privada em casos de utilidade pública e as restrições administrativas impostas ao cidadão. Sem ele, a própria razão de existir da Administração Pública perderia sentido.

A alternativa **B descreve o princípio da Legalidade** (ou Estado de Direito), não o da Supremacia. Legalidade é justamente sobre limitação do poder estatal conforme a lei — conceito diverso de supremacia do interesse público, que autoriza *restrições* legítimas ao particular em benefício da coletividade.

A alternativa **C caracteriza o princípio da Eficiência** ou da Razoabilidade/Proporcionalidade. Vedação ao excesso e economicidade de recursos públicos remetem a usar adequadamente o poder, não a hierarquizar interesses público versus privado.

A alternativa **D está descrevendo o princípio da Autotutela administrativa**, que permite à Administração rever seus próprios atos. Nada tem a ver com supremacia de interesses coletivos.

A alternativa **E reflete o princípio da Motivação** (ou fundamentação), que exige justificativa dos atos administrativos. É garantia de controle e transparência, não expressão da supremacia do interesse público.

Direito Administrativo — Vunesp 2022

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