Vunesp 2022 · Direito Administrativo

Question

É correto que a Administração Pública é tudo aquilo que se refere à máquina estatal. A Administração Pública Direta abrange

A) os poderes executivo e legislativo.
B) o poder judiciário.
C) o poder executivo.
D) os poderes: legislativo e judiciário.
E) os três poderes: executivo, legislativo e judiciário.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Análise da Questão — Administração Pública Direta

A questão exige compreensão correta do conceito de **Administração Pública Direta**. Embora o enunciado seja um pouco impreciso na sua redação inicial (pois a Administração não é apenas a máquina estatal, mas também inclui entidades paraestatais), a resposta reflete o entendimento doutrinário consolidado: a Administração Pública Direta compreende **todos os três poderes do Estado** — Executivo, Legislativo e Judiciário. Isso porque cada poder possui sua estrutura administrativa própria: o Executivo com suas secretarias, o Legislativo com sua administração interna (Câmaras, Senado), e o Judiciário com seus tribunais e estrutura administrativa.

A alternativa **E está correta** porque a Constituição Federal (art. 2º) estabelece que o poder é uno, dividido em três funções — executiva, legislativa e judiciária — e cada uma delas possui sua própria estrutura administrativa. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, aplica-se aos órgãos da Administração Direta dos três poderes. Assim, qualquer departamento, secretaria ou setor dentro do Legislativo ou Judiciário também é Administração Pública Direta.

As demais alternativas estão incorretas por **reducionismo**. As opções A, B, C e D tentam limitar a Administração Pública Direta a apenas um ou dois poderes, quando na verdade ela abrange toda a estrutura administrativa dos três poderes. É comum confundir que "Administração Pública = apenas Poder Executivo", mas essa é uma visão superficial. O Executivo é o poder com maior volume de atividades administrativas, mas não é o único detentor dela.

**Dica de prova:** quando a questão perguntar sobre Administração Pública Direta em sua abrangência máxima, lembre-se de que cada poder do Estado também executa atividades administrativas. Administrativos do Tribunal de Justiça, funcionários da Câmara Municipal — todos integram a Administração Pública Direta.

Direito Administrativo — Vunesp 2022

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