Vunesp 2021 · Direito Administrativo

Question

48. Os contratos administrativos apresentam caráter formal; dessa forma, o instrumento por meio do qual aAdministração formaliza a notificação ao fornecedor para que inicie a execução de serviço é denominado

A) termo de contrato.
B) carta-contrato.
C) nota de empenho.
D) autorização de compra.
E) ordem de execução do serviço.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário da Questão

A questão explora os instrumentos formais que integram a execução contratual administrativa. A **ordem de execução do serviço** (alternativa E) é, de fato, o documento que notifica o fornecedor para dar início aos trabalhos, funcionando como o instrumento de comunicação formal entre a Administração e o contratado após a assinatura do contrato. Trata-se de um documento obrigatório nos contratos administrativos justamente para marcar o *dies a quo* do cumprimento das obrigações.

As demais alternativas erram porque cumprem funções distintas no ciclo contratual. O **termo de contrato** (A) é o instrumento de formalização do vínculo obrigacional em si, não a comunicação de início. A **carta-contrato** (B), embora seja um instrumento contratual simplificado (admitido pela Lei 8.666/93 em contratações de menor complexidade), também não é o documento de notificação de execução. A **nota de empenho** (C), regulada no art. 60 da Lei 8.666/93, é um documento meramente contábil que registra a despesa orçamentária, não constitui ordem de execução. A **autorização de compra** (D) é genérica demais e não é nomenclatura técnica consolidada.

A ordem de execução do serviço materializa o princípio da formalidade exigida para contratos administrativos, garantindo clareza, documentação e rastreabilidade do momento em que o contratado deve iniciar suas atividades, evitando interpretações ambíguas sobre quando a obrigação passa a vigorar.

Direito Administrativo — Vunesp 2021

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