Vunesp 2021 · Direito Administrativo

Question

Os contratos administrativos, por simbolizarem a prevalência do interesse público, possuem cláusulas típicas que definem de forma clara e precisa as condições para sua execução, os direitos, as obrigações e responsabilidades das partes. Tais cláusulas são denominadas

A) pétreas.
B) gerais.
C) leoninas.
D) exorbitantes.
E) del credere.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário da Questão

A alternativa **D (exorbitantes)** é a correta. As cláusulas exorbitantes são aquelas que conferem ao poder público direitos e prerrogativas especiais, inexistentes nos contratos privados comuns, justamente porque o interesse público deve prevalecer. Essas cláusulas permitem à Administração, por exemplo, rescindir unilateralmente o contrato, fiscalizar sua execução, aplicar sanções ao contratado e modificar suas obrigações — tudo sem necessidade de concordância do particular. Essa supremacia é o fundamento do regime jurídico administrativo e está presente em toda contratação pública.

As demais alternativas representam conceitos incorretos ou inadequados ao contexto. **Cláusulas pétreas** (A) referem-se a dispositivos constitucionais que não podem ser alterados nem por emenda; não se aplicam a contratos. **Cláusulas gerais** (B) é termo muito amplo e impreciso, sem significado técnico específico no direito contratual administrativo. **Cláusulas leoninas** (C) designam aquelas manifestamente injustas e desfavoráveis a uma das partes — justamente o oposto do que ocorre com as exorbitantes, que beneficiam a Administração. **Del credere** (E) é figura do direito civil que se refere à responsabilidade de comissionistas garantindo a solvência de terceiros, completamente desconectada do tema.

Direito Administrativo — Vunesp 2021

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte