Vunesp 2018 · Direito Administrativo

Question

Consiste na possibilidade que certos atos administrati-vos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial. É correto afirmar que o enunciado se refere ao seguinte atributo do ato administrativo:

A) presunção de legitimidade.
B) autoexecutoriedade.
C) presunção de veracidade.
D) imperatividade.
E) independência de administração.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão

A **autoexecutoriedade** (alternativa B) é o atributo que permite à Administração executar diretamente seus próprios atos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Trata-se da capacidade de a Administração fazer cumprir suas decisões por seus próprios meios, caracterizando a supremacia do interesse público. Este é exatamente o conceito descrito no enunciado: "imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial".

As demais alternativas erram por questões conceituais claras. A **presunção de legitimidade** (A) refere-se à validade presumida do ato até prova contrária. A **presunção de veracidade** (C) significa que os fatos alegados pela Administração presumem-se verdadeiros. A **imperatividade** (D) é a capacidade de impor obrigações unilateralmente, criando deveres aos administrados — diferente de executar, pois o ato pode ser imperativo sem ser autoexecutório. A alternativa E não corresponde a nenhum atributo conhecido do ato administrativo.

Na prática, um exemplo clássico de autoexecutoriedade: uma multa de trânsito pode ser inscrita em dívida ativa sem depender de sentença judicial (execução direta). Já um ato meramente imperativo, como uma portaria proibindo fumar em prédios públicos, não é autoexecutório — a Administração não pode prender alguém por desobediência sem processo administrativo prévio.

Direito Administrativo — Vunesp 2018

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