Quadrix 2025 · Direito Administrativo

Question

Um dos atributos dos atos administrativos refere‑se à possibilidade de aplicação de punição e imposição de meios indiretos de coerção, para fins de coibir o particular

A) cumprir determinada medida do poder público. Assinale a opção que apresenta o correto designativo desse atributo dos atos administrativos. (A) presunção de legitimidade e de veracidade
B) imperatividade
C) exigibilidade
D) autoexecutoriedade
E) tipicidade

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário — Exigibilidade

A questão cobra a diferenciação entre os atributos dos atos administrativos, particularmente aquele que permite ao Poder Público coagir o particular ao cumprimento mediante meios indiretos. **Exigibilidade** é precisamente esse atributo: a aptidão do ato administrativo de se impor coercitivamente, utilizando-se de mecanismos como multas, bloqueios administrativos, inscrição em cadastros de inadimplentes e outras sanções para forçar o cumprimento. É o que a doutrina clássica chama de "coercibilidade" — não se trata apenas de ordenar, mas de garantir a obediência via instrumentos coativos.

A **imperatividade** (B), embora próxima conceitualmente, refere-se ao caráter vinculante e obrigatório do ato em si, isto é, sua capacidade de impor obrigações sem necessidade de concordância do particular. Ela existe para *toda* ordem administrativa, mas não descreve especificamente os *meios de coerção*. A **autoexecutoriedade** (D) é ainda mais específica: trata da execução direta do ato sem necessidade de prévia ação judicial, o que não se aplica a todos os atos administrativos (ex.: multas precisam de processo). A **presunção de legitimidade** (A) refere-se à validade presumida do ato, e **tipicidade** (E) à conformidade com tipos legais previstos.

A alternativa C acerta porque o comando exige expressamente "imposição de meios indiretos de coerção" — essa é a definição operacional de exigibilidade no direito administrativo moderno. É o atributo que efetivamente *executa* a vontade administrativa contra a resistência do particular.

Direito Administrativo — Quadrix 2025

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