Quadrix 2025 · Direito Administrativo

Question

Um dos tipos de organização pública consiste em pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, criada por lei, e tem como finalidade o exercício de atividade típica de Estado. Assinale a opção que apresenta

A) correta denominação desse tipo de organização pública. (A) fundação pública de direito privado
B) autarquia
C) empresa pública
D) sociedade de economia mista
E) agência executiva

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário — Autarquia

A questão apresenta os elementos caracterizadores de uma autarquia de forma bastante clara: pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, criada por lei e com finalidade de exercer atividade típica de Estado. A **alternativa B está correta** porque reúne todas essas características simultaneamente — conforme a Lei 9.649/1952 e consolidado pela doutrina administrativa, a autarquia é precisamente uma entidade de direito público, criada por lei específica, para desempenhar funções públicas descentralizadas.

A **alternativa A erra** porque a fundação pública de direito privado, embora seja criada por lei e integre a administração indireta, é pessoa jurídica de direito privado (não público), o que contradiz expressamente o enunciado. As **alternativas C e D erram** porque empresa pública e sociedade de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado (art. 5º, inciso III, Decreto-Lei 200/1967), ainda que possam executar atividades públicas — nelas não se encaixa a condição de "pessoa jurídica de direito público" mencionada.

A **alternativa E (agência executiva)** merece destaque especial: agência executiva não é uma categoria de organização pública autônoma, mas sim uma **qualificação** atribuída a autarquias ou fundações públicas que atendem certos requisitos (art. 51, Lei 9.649/1995). Portanto, é um rótulo funcional, não uma espécie distinta de pessoa jurídica — erro grosseiro de confundir categoria com qualificação.

Direito Administrativo — Quadrix 2025

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte