Quadrix 2024 · Direito Administrativo

Question

Julgue o item. Na instrução do processo administrativo, quando
o interessado declarar que fatos e dados estão
registrados em documentos existentes na própria
Administração responsável pelo processo ou em
outro órgão administrativo, o órgão competente
para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos
documentos ou das respectivas cópias.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário — Lei de Processo Administrativo Federal

A questão aborda um princípio fundamental da Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal. O item está **correto** porque contempla exatamente o dispositivo do **artigo 36 da Lei de Processo Administrativo**, que estabelece o dever de oficialidade no processo administrativo.

De acordo com o artigo 36, § 1º, quando o interessado declarar que fatos estão documentados em arquivos da própria Administração ou de outro órgão administrativo, **a Administração é obrigada a providenciar, de ofício, a obtenção e cópia desses documentos**. Trata-se de uma inversão do ônus probatório em favor do cidadão, garantindo que ele não precise se deslocar ou fazer solicitações repetidas. A Administração, detentor do acervo público, tem condição e responsabilidade de localizar a prova.

Esse dispositivo reflete o princípio da **oficialidade** e da **eficiência administrativa**, buscando desburocratizar o processo e evitar que o particular seja prejudicado pela dispersão de documentos entre órgãos. A obrigação é **de ofício** — não depende de requerimento formal do interessado após sua declaração inicial sobre a existência do documento. Tal regra moderniza e humaniza o processo administrativo, afastando-se do rigor formal excessivo que marcava a administração tradicional.

Direito Administrativo — Quadrix 2024

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