Quadrix 2024 · Direito Administrativo

Question

Julgue o item. Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração tem o prazo improrrogável de até 30
dias para decidir.
Considerando a Lei de Acesso à Informação – Lei
nº 12.527/2011 –, julgue os itens seguintes.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. # Comentário – Processo Administrativo e Prazos

A questão trata do prazo para a Administração decidir após a instrução de processo administrativo. A resposta **ERRADA** está correta, e eis por quê:

## O prazo legal é de **até 30 dias**, mas **prorrogável**

A Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal), em seu artigo 49, estabelece que "a Administração tem o prazo de **até trinta dias** para decidir sobre o requerimento do administrado, podendo este prazo ser **prorrogado por mais trinta dias**, quando a complexidade do assunto o exigir." A assertiva afirma que o prazo é "improrrogável", o que contradiz expressamente a lei.

## Por que a alternativa está errada

O termo "improrrogável" é a chave do erro. A lei permite expressamente a prorrogação do prazo inicial de 30 dias por mais 30 dias, totalizando até 60 dias. Dessa forma, o prazo **é prorrogável**, não improrrogável como sugere a questão. Uma Administração que tivesse prazo verdadeiramente improrrogável violaria o próprio ordenamento quando se visse diante de processos complexos que exigissem análise mais profunda.

## Observação sobre a Lei de Acesso à Informação

Embora o enunciado mencione a Lei nº 12.527/2011, o item se refere ao regime geral de prazos do processo administrativo, regido pela Lei nº 9.784/1999. A Lei de Acesso à Informação tem prazos específicos para fornecimento de informações, mas o dispositivo principal aqui é o artigo 49 da lei de processo.

Direito Administrativo — Quadrix 2024

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