Quadrix 2024 · Direito Administrativo

Question

À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue os itens seguintes. Em caso de cometimento de ato de improbidade
administrativa que cause lesão ao erário, o agente
estará sujeito à perda da função pública, suspensão
dos direitos políticos até 12 anos e sem prejuízo de
outras penalidades.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário da Questão

A alternativa **A (Certo)** está correta conforme previsto no art. 12 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). O dispositivo estabelece que nos casos de ato de improbidade que causa lesão ao erário — categoria mais grave — as sanções impostas ao agente público incluem: (I) perda da função pública; (II) suspensão dos direitos políticos por até 12 anos; (III) indisponibilidade de bens; e (IV) ressarcimento ao erário, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

É fundamental notar que o prazo de **até 12 anos** para suspensão dos direitos políticos refere-se especificamente aos atos que causam lesão ao erário (art. 12, inciso II). Trata-se da sanção mais severa prevista na Lei de Improbidade, sendo que as demais categorias (enriquecimento ilícito e violação de dever funcional) possuem prazos menores — até 8 anos. A cumulatividade das sanções é expressamente permitida: perda do cargo + direitos políticos + indisponibilidade de bens + multa civil + ressarcimento.

A questão não apresenta ciladas porque apenas reproduz literalmente o conteúdo do art. 12, II, sendo uma cobrança direta de memorização legal. Candidatos que dominam a estrutura da Lei nº 8.429/1992 — especialmente a hierarquia de gravidade entre as três modalidades de improbidade — resolvem sem dificuldade.

Direito Administrativo — Quadrix 2024

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