Quadrix 2024 · Direito Administrativo

Question

À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue os itens seguintes. No caso de ato de improbidade administrativa que
implique enriquecimento ilícito, o improbo perderá
a integralidade de seus bens, independentemente
da origem, a título de compensação pelos
prejuízos causados.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. # Comentário da Questão — Lei nº 8.429/1992

A questão está **errada**, e a Quadrix cobrou conhecimento essencial sobre as sanções patrimoniais na Lei de Improbidade Administrativa. O item afirma que o improbo perderá **a integralidade de seus bens**, o que é impreciso e vai além do que a lei prevê.

De acordo com o **artigo 7º da Lei nº 8.429/1992**, nas hipóteses de enriquecimento ilícito, a sanção é a **perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio**. Isso significa que a condenação alcança apenas o **proveito obtido indevidamente**, não a totalidade dos bens do agente. A lei vincula a perda patrimonial ao ganho irregular, estabelecendo uma relação de proporcionalidade entre o ilícito praticado e a sanção.

A questão comete erro ao empregar a expressão "integralidade de seus bens, independentemente da origem". Esse absoluto desvinculado da origem dos bens contraria frontalmente a lógica do artigo 7º: se um bem é lícito e de origem legítima, não pode ser perdido por força de condenação por enriquecimento ilícito. Apenas o acréscimo patrimonial resultante do ato ímprobo responde pela sanção.

Além disso, o artigo 5º da mesma lei (que trata da perda de bens com origem lícita duvidosa) **não se aplica automaticamente** — exige prova de que a origem é realmente ilícita, não uma presunção genérica. Portanto, a afirmação contém dois equívocos graves: confunde o alcance da condenação e ignora a necessidade de nexo entre o prejuízo e o bem perdido. **Resposta: Errado**.

Direito Administrativo — Quadrix 2024

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