Quadrix 2024 · Direito Administrativo

Question

Julgue o item. A conduta negligente do agente público que atente
contra os princípios da Administração Pública
só será caracterizada como ato de improbidade
administrativa, se causar prejuízo ao Poder Público.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. # Comentário - Improbidade Administrativa e Negligência

A questão trata de um ponto crítico da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992): se a negligência do agente público contra os princípios administrativos exige obrigatoriamente **prejuízo ao Poder Público** para caracterizar improbidade. O gabarito está **errado**, pois a lei não condiciona todos os atos de improbidade à existência de dano patrimonial.

A Lei nº 8.429/1992 tipifica improbidade em três modalidades distintas. Os atos que **atentam contra os princípios da Administração Pública** estão previstos no **art. 11**, que não exige necessariamente prejuízo econômico. Esse artigo alcança condutas como violar deveres funcionais básicos, praticar atos visando fins proibidos, ou agir negligentemente contra esses princípios — tudo independente de haver dano financeiro ao Estado. Já os atos que **causam prejuízo ao erário** (art. 9º) é que demandam comprovação de dano patrimonial efetivo.

A negligência do art. 11, portanto, é caracterizável como improbidade mesmo sem prejuízo demonstrável. A conduta culposa que viola princípios constitucionais (legalidade, moralidade, impessoalidade) já configura o ilícito administrativo. Exemplos: deixar de cumprir atribuição legal, agir com má-fé administrativa ou descaso manifesto, ainda que sem repercussão financeira direta.

**Conclusão:** A afirmação da questão é falsa. A negligência contra princípios administrativos caracteriza improbidade independentemente de prejuízo ao Poder Público, conforme jurisprudência pacífica do STJ. O gabarito **B (Errado)** está correto.

Direito Administrativo — Quadrix 2024

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