Quadrix 2024 · Direito Administrativo

Question

Julgue o item. Partindo‑se da ideia da divisão de funções entre os
três Poderes do Estado, pode‑se dizer, em sentido
amplo, que todo ato praticado no exercício da função
administrativa é ato da Administração.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário — Divisão de Funções e Ato Administrativo

A questão trata da tripartição de poderes e da conceituação de ato administrativo sob perspectiva funcional. A resposta **Certo** está correta porque, em sentido amplo, todo ato praticado no exercício da **função administrativa** é, efetivamente, ato da Administração. A Constituição Federal estabelece a separação de poderes (art. 2º), distribuindo três funções essenciais: legislativa, executiva e judiciária. Quando qualquer órgão estatal exerce a função administrativa — isto é, aquela voltada à gestão e execução de políticas públicas —, pratica ato administrativo, independentemente de qual Poder estruturalmente pertença.

Isso significa que não apenas o Poder Executivo pratica atos administrativos. O Poder Legislativo, ao gerir seu patrimônio, realizar contratações ou disciplinar seus servidores, exerce função administrativa. Igualmente, o Poder Judiciário, ao administrar seus recursos, realizar licitações ou fazer nomeações, pratica atos administrativos. O critério determinante é a **natureza funcional do ato**, não a estrutura do Poder que o realiza.

Essa é a lição clássica de Hely Lopes Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Mello: a função administrativa é a atividade concreta de execução e gestão, distinta da função legislativa (criação de normas gerais) e judiciária (solução de controvérsias). Logo, quando a questão afirma "em sentido amplo", reconhece exatamente essa amplitude funcional do conceito de ato administrativo, validando a premissa de que exercer função administrativa equivale a praticar ato da Administração.

Direito Administrativo — Quadrix 2024

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte