Quadrix 2024 · Direito Administrativo

Question

Julgue o item. Pelo critério funcional, ato administrativo é o que dita
os órgãos administrativos, ficando excluídos os atos
provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda
que tenham a mesma natureza daqueles.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. # Comentário da Questão

A resposta correta é **B (Errado)**. O item comete um erro fundamental ao confundir o critério funcional (ou material) com o critério orgânico de definição do ato administrativo.

## O critério funcional vs. critério orgânico

O critério **orgânico** — que a questão descreveu — baseia-se *na origem do ato*, ou seja, em **qual órgão o produziu**. Segundo esse critério, é ato administrativo todo aquele praticado por órgão da Administração Pública. Já o critério **funcional** (ou material) — que o enunciado *alegou* estar aplicando — foca-se **na natureza da atividade** exercida, independentemente de qual órgão a pratica. É exatamente o oposto do que o item descreve.

## A inversão lógica da questão

A questão inverte a lógica: diz que pelo critério funcional "ficam excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial". Ora, isso é exatamente o critério **orgânico**. Pelo critério funcional, um ato de execução administrativa (ex: reparticionar um bem público) praticado pelo Poder Judiciário enquanto administra seus recursos seria considerado ato administrativo, pois a *natureza* é administrativa — não a origem.

## Conclusão

A doutrina dominante (Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro) reconhece que nenhum critério é absolutamente perfeito, mas o funcional é mais material e substancial. O enunciado, ao contrário, descreveu justamente o critério orgânico com nomenclatura errada, razão pela qual está **errado**.

Direito Administrativo — Quadrix 2024

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