Quadrix 2024 · Direito Administrativo

Question

Julgue o item. Pelo critério subjetivo, ato administrativo é somente
aquele praticado no exercício concreto da função
administrativa, seja ele editado pelos órgãos
administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. # Comentário da Questão

A resposta correta é **Errado** porque o critério subjetivo não se limita apenas ao exercício concreto da função administrativa. Na verdade, o critério subjetivo defini ato administrativo como aquele **praticado por agentes da Administração Pública**, independentemente de qual função estejam exercendo — pode ser administrativa, legislativa ou até judiciária, desde que atuem como administração.

O equívoco da questão está em afirmar que órgãos judiciais e legislativos praticam atos administrativos quando no exercício da função administrativa. Segundo a doutrina consolidada (Meirelles, Bandeira de Mello), o critério subjetivo considera ato administrativo todo aquele emanado de agente público, pela Administração Pública, mas **nem toda ação desses órgãos será ato administrativo**. Um tribunal, ao julgar, pratica ato judicial; um Parlamento, ao legislar, pratica ato legislativo — estes não são atos administrativos, mesmo que executados por órgãos públicos.

O critério subjetivo puro consideraria ato administrativo apenas aquele praticado por órgãos da Administração em sentido formal. Já o critério objetivo (ou material) foca na **natureza da atividade** — se é atividade administrativa, tipicamente executiva. A questão tenta confundir esses conceitos ao sugerir que atos de judiciários e legisladores, quando "no exercício da função administrativa", seriam atos administrativos, o que não corresponde à teoria tradicional do direito administrativo.

Direito Administrativo — Quadrix 2024

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