Quadrix 2024 · Direito Administrativo

Question

Julgue o item. Os atos do processo administrativo não dependem
de forma determinada, senão quando a lei
expressamente a exigir.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário: Princípio da Informalismo no Processo Administrativo

A questão aborda o **princípio da informalidade** (ou formalismo moderado), previsto no **artigo 2º da Lei nº 9.784/99** (Lei de Processo Administrativo Federal). O dispositivo estabelece que a Administração deve observar critérios de *razoabilidade e proporcionalidade*, e que **os atos processuais não dependem de forma determinada, a não ser quando a lei expressamente a exigir**. Isso significa que o processo administrativo é flexível quanto à forma, priorizando o conteúdo sobre a formalidade burocrática desnecessária.

A alternativa **A está correta** porque reflete fielmente a literalidade e o espírito da Lei nº 9.784/99. O princípio protege o administrado de vícios formais que não prejudiquem a essência do ato ou sua compreensão. Petições informais, documentos sem assinatura digital quando não obrigatória, ou desvios procedimentais leves não invalidam o processo, desde que não haja prejuízo ao direito de defesa. Apenas quando a lei *expressamente* exigir determinada forma é que ela se torna obrigatória (exemplo: atos que exigem publicação em Diário Oficial, contratos que precisam de termo escrito, etc.).

A resposta reforça uma mudança paradigmática na Administração Pública: afastar-se do excessivo formalismo que servia apenas para procrastinar decisões e prejudicar o cidadão. O foco passa a ser a eficiência e a realização do interesse público, sem abrir mão do controle e da legalidade, mas dispensando ritualismos vazios de conteúdo jurídico.

Direito Administrativo — Quadrix 2024

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