Quadrix 2024 · Direito Administrativo

Question

Julgue o item. O exercício da função ou o desempenho
de competências públicas, ainda que sem
comprovação de ato doloso com fim ilícito, não
afasta a responsabilidade por ato de improbidade
administrativa.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. # Comentário da Questão

A alternativa correta é **B (Errado)**. A questão propõe uma afirmação que contraria frontalmente a estrutura legal da improbidade administrativa, especialmente a Lei nº 8.429/92. O item confunde dois conceitos essenciais: a simples prática de ato administrativo não configura, por si só, improbidade.

A responsabilidade por ato de improbidade administrativa **exige dolo específico ou culpa**, dependendo da modalidade. O art. 9º da Lei de Improbidade trata de atos que importam enriquecimento ilícito (exigindo dolo), o art. 10 aborda desvio de finalidade e conduta prejudicial ao patrimônio público (também com requisito subjetivo), e o art. 11 tipifica atos que atentam contra princípios administrativos. Não basta executar função pública — é necessário que o servidor aja com **má-fé, desonestidade ou violação explícita de deveres**.

O simples exercício de competências públicas, ainda que inadequado ou ineficiente, não caracteriza improbidade. Erros administrativos, negligência simples ou gestão equivocada podem configurar responsabilidade civil ou funcional, mas não necessariamente improbidade. A Lei exige um elemento subjetivo relevante — dolo direto, dolo eventual ou, em alguns casos, culpa grave — que não se presume apenas pela prática do ato.

Por isso o gabarito é **B**: o exercício de função pública sem comprovação de má conduta específica (dolo com fim ilícito ou violação deliberada de princípios) **afasta sim** a responsabilidade por improbidade, embora possa gerar outras formas de responsabilização administrativa.

Direito Administrativo — Quadrix 2024

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte