Quadrix 2024 · Direito Administrativo

Question

Julgue o item. Não se aplicam ao sistema de responsabilização por
atos de improbidade administrativa os princípios
constitucionais do direito administrativo sancionador.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. # Comentário da Questão

A alternativa **B (Errado)** está correta. A questão afirma uma premissa falsa: **os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador SIM se aplicam** ao sistema de improbidade administrativa.

## Por que a resposta é B

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) não é um sistema isolado. Ela integra o regime jurídico-administrativo brasileiro e, portanto, submete-se aos princípios constitucionais que regem a atividade sancionadora estatal. Princípios como **legalidade** (art. 37, caput), **devido processo legal** (art. 5º, LIV), **proporcionalidade**, **motivação** (art. 93, X) e **contraditório/ampla defesa** (art. 5º, LV) incidem plenamente sobre os processos de improbidade. O próprio STF reconheceu que a improbidade administrativa configura punição de natureza sancionadora, devendo observar garantias processuais fundamentais.

## O equívoco da alternativa A

Dizer que esses princípios "não se aplicam" significaria permitir perseguição arbitrária, sem comprovação adequada ou sem oportunidade de defesa — algo **absolutamente incompatível** com a Constituição Federal de 1988. A jurisprudência consolidada (inclusive do STF) reiteradamente condena condenações por improbidade que violem princípios básicos como proporcionalidade ou presunção de inocência.

Direito Administrativo — Quadrix 2024

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