Quadrix 2024 · Direito Administrativo

Question

Julgue o item. Independentemente de integrarem a administração
indireta, estão sujeitos às sanções legais os atos
de improbidade praticados contra o patrimônio de
entidade privada para cuja criação ou custeio o erário
haja concorrido ou concorra em seu patrimônio
ou receita atual, limitado o ressarcimento de
prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a
contribuição dos cofres públicos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário da Questão

A alternativa **A (Certo)** é o gabarito correto e encontra respaldo direto na **Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)**, especificamente em seu artigo 1º, parágrafo único. Este dispositivo estende expressamente a aplicação das sanções por atos de improbidade não apenas aos agentes públicos stricto sensu, mas também àqueles que, mesmo atuando em entidades privadas, causem prejuízos ao erário público que tenha contribuído para sua criação ou custeio.

O ponto-chave da questão está na **abrangência subjetiva** da lei de improbidade. Não é necessário que a entidade integre formalmente a administração indireta (como autarquias, fundações públicas ou empresas públicas) para que seus agentes respondam por atos de improbidade. Basta que recursos públicos tenham concorrido ou concorram para o patrimônio ou receita dessa entidade privada. Assim, um agente de uma organização social, OSCIP ou empresa que receba verbas públicas pode ser responsabilizado por desvio desses recursos.

Igualmente importante é a **limitação do ressarcimento** mencionada no enunciado. Quando se trata de entidade privada financiada parcialmente pelo erário, o ressarcimento de prejuízos fica restrito à repercussão efetiva do ilícito sobre a contribuição pública — ou seja, não se ressarce a totalidade do prejuízo causado à entidade privada, mas apenas aquela parcela que afeta diretamente os cofres públicos. Isso está em consonância com o princípio da proporcionalidade e da responsabilidade patrimonial diferenciada.

A assertiva está **totalmente correta** conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, que reconhecem a aplicabilidade da Lei de Improbidade para além dos limites formais da administração direta e indireta, sempre que houver participação estatal no patrimônio ou financiamento da atividade.

Direito Administrativo — Quadrix 2024

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