Quadrix 2023 · Direito Administrativo

Question

Julgue o item. Os processos administrativos dos quais resultem
sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo e a
pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou
circunstâncias relevantes suscetíveis de justificativa de
inadequação da sanção aplicada.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário — Revisão de Processos Administrativos Sancionadores

A resposta está **CORRETA**. O item transcende praticamente ipsis litteris o art. 66 da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal), que estabelece: "Os processos administrativos dos quais resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo e a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificação da inadequação da sanção aplicada."

Essa disposição garante um direito fundamental no processo administrativo: a possibilidade de **revisão material** da decisão sancionadora mesmo após sua conclusão. Não se trata apenas de recurso hierárquico tradicional, mas de um mecanismo de controle que reconhece a natureza dinâmica do processo administrativo e permite correção de injustiças mesmo depois de transcorrido tempo considerável. O elemento-chave é o surgimento de "fatos novos ou circunstâncias relevantes" que demonstrem inadequação (desproporcionalidade, excesso ou injustiça) da penalidade.

Vale destacar que essa revisão pode ocorrer tanto **a pedido do interessado** quanto **de ofício** pela Administração, o que reforça o princípio da autotutela administrativa (capacidade da Administração corrigir seus próprios erros). A ausência de prazo prescricional expressa o caráter democrático e protecionista dessa norma — a sanção nunca se torna "intocável" se houver razões relevantes para sua revisão.

Direito Administrativo — Quadrix 2023

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