Quadrix 2022 · Direito Administrativo

Question

Julgue o item. Os órgãos públicos são integrantes apenas da estrutura
da administração pública direta.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. # Comentário da Questão

A assertiva está **errada** porque confunde conceitos fundamentais de estrutura administrativa. Órgãos públicos integram tanto a **administração direta quanto a indireta**, não exclusivamente a primeira.

A administração pública direta compreende os órgãos que integram a própria estrutura estatal (ministérios, secretarias, departamentos), aos quais se aplica o regime de direito público integral. Porém, a administração pública indireta — formada por **autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista** — também possui órgãos em sua estrutura interna. Esses órgãos da administração indireta seguem o regime híbrido característico de suas entidades, combinando direito público e privado conforme a natureza da pessoa jurídica.

A Lei nº 9.784/1999 e a Lei nº 8.112/1990, além da doutrina consolidada de Direito Administrativo, reconhecem que órgãos são centros de competência sem personalidade jurídica própria, podendo estar localizados em qualquer nível da administração pública. A confusão entre "pessoa jurídica" e "órgão" é comum em questões de concurso: entidades da administração indireta são pessoas jurídicas distintas do Estado, mas seus órgãos internos (diretorias, assessorias, departamentos) continuam sendo órgãos públicos.

**Gabarito correto: B (Errado)** — porque órgãos públicos existem tanto na administração direta quanto na indireta.

Direito Administrativo — Quadrix 2022

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