Quadrix 2022 · Direito Administrativo

Question

Julgue o item. Emnenhumahipótese,aresponsabilidadesucessóriade
que trata a Lei de Improbidade Administrativa se
estenderá ao herdeiro do causador do dano ao erário.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. # Comentário da Questão

O gabarito está **ERRADO** porque a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) **sim**, em determinadas circunstâncias, estende a responsabilidade sucessória aos herdeiros. O item afirma "em nenhuma hipótese", o que é absolutamente incorreto.

## O que a lei realmente prevê

O artigo 7º da Lei nº 8.429/1992 dispõe que a condenação em ação de improbidade administrativa acarretará, entre outras sanções, a perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. Essa condenação pode resultar em perdimento de bens que integram a herança, afetando assim os sucessores. Além disso, jurisprudência pacífica do STJ reconhece que a responsabilidade pelo ressarcimento do dano ao erário pode ser perseguida contra a massa hereditária, especialmente quando há bens deixados pelo falecido ímprobo.

## Por que o item está errado

Existem **sim hipóteses** em que a responsabilidade se estende aos herdeiros: (1) quando há condenação em perdimento de bens, que incide sobre o patrimônio transmitido; (2) quando se busca o ressarcimento do dano ao erário contra a herança; (3) quando o herdeiro recebe bens oriundos de enriquecimento ilícito. A Lei nº 8.429/1992, embora não mencione expressamente "responsabilidade sucessória", não exclui os herdeiros de forma absoluta.

## Conclusão

O termo categórico **"em nenhuma hipótese"** torna o item manifestamente falso. A responsabilidade é transmissível quando integra o acervo hereditário, especialmente quanto ao ressarcimento do dano. Por isso, a resposta correta é **ERRADO (B)**.

Direito Administrativo — Quadrix 2022

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