Instituto AOCP 2024 · Direito Administrativo

Question

Determinado município brasileiro contratou a empresa Vênus para a realização de serviços de reprografia. Um dos funcionários da contratada, aproveitando-se da facilidade por exercer suas atividades no Paço Municipal, apropriou-se de um scaner de propriedade do município, aparelho que detinha para exercer suas funções em prol do município. Nessa situação, considerando a definição de funcionário público (art. 327 do Código Penal), é correto afirmar que

A) houve a prática do crime de peculato apropriação.
B) a situação possibilita a aplicação da figura do funcionário público por equiparação, mas o crime cometido não se enquadra nos crimes contra a Administração Pública.
C) o funcionário da empresa contratada não pode ser equiparado a funcionário público.
D) cometeu-se o crime de peculato furto.
E) a situação narrada possibilita apenas as sanções administrativas inerentes à contratação da empresa.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão

## Por que a alternativa B está correta

A questão exige compreensão do art. 327 do Código Penal, que trata da equiparação de funcionário público. O dispositivo estabelece em seu § 1º que "Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidades paraestatais, e quem trabalha para empresa contratada ou conveniada que execute serviço de interesse público" — exatamente o caso do funcionário da empresa Vênus contratada pelo município.

Porém, aqui está o ponto crucial que muitos candidatos erram: embora haja equiparação para fins penais, **o crime cometido não se configura como crime contra a Administração Pública**. O funcionário da empresa apropriou-se de um bem (scaner) que estava sob sua guarda para uso funcional. Isso não caracteriza peculato, que exige que o bem seja público (patrimônio da Administração) e que o agente tenha se apropriado enquanto o utilizava regularmente. Na verdade, o que ocorre é **estelionato ou apropriação indébita**, crimes contra o patrimônio, não contra a Administração Pública.

## Análise das alternativas incorretas

**Alternativa A e D (peculato):** Embora haja equiparação de funcionário público, o crime não é peculato. O peculato pressupõe que o agente se aproprie de dinheiro, valor ou bem público durante o exercício legítimo de suas funções. Aqui, houve desvio doloso de bem que deveria ser apenas utilizado, caracterizando apropriação indébita ou estelionato contra a pessoa jurídica de direito público.

**Alternativa C:** Incorreta justamente por negar a equiparação, que existe pela lei.

**Alternativa E:** Reduz o problema apenas à esfera administrativa, ignorando a ocorrência de crime contra o patrimônio (apropriação indébita/estelionato).

Direito Administrativo — Instituto AOCP 2024

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