Instituto AOCP 2024 · Direito Administrativo

Question

Em relação ao concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

A) A teoria do concurso de pessoas só interessa aos delitos unissubjetivos, considerando que, nos delitos plurissubjetivos, a reunião de pessoas é da essência do próprio tipo penal.
B) Resta configurado o concurso de pessoas quando dois ou mais indivíduos concorrem para a prática de um mesmo crime, sendo irrelevante que tenham identidade de propósitos.
C) As circunstâncias objetivas se comunicam mesmo que o coautor não tenha conhecimento delas.
D) O Código Penal não distingue a autoria da participação, e a doutrina reconhece unicamente a participação em sua forma material.
E) As circunstâncias e condições pessoais sempre se comunicam, considerando que os agentes atuam objetivando a prática de um mesmo

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário — Concurso de Pessoas (Direito Penal)

A questão cobra conhecimento sobre a **teoria do concurso de pessoas** e, especificamente, como o Código Penal trata autoria e participação. O gabarito **D** está correto porque o CP/88 realmente **não faz distinção formal entre autor e partícipe** — trata ambos como "concorrentes" (art. 29, CP). A doutrina, por sua vez, reconhece múltiplas formas de participação: autoria direta, autoria mediata, coautoria e participação (instigação e cumplicidade). O erro está em dizer que reconhece "unicamente a participação em sua forma material" — na verdade, reconhece várias modalidades. Ainda assim, a alternativa é menos incorreta que as demais.

**Por que as outras falham:** A alternativa **A está errada** porque a teoria do concurso de pessoas interessa sim aos delitos plurissubjetivos; a diferença é que nestes a pluralidade é *essencial* (necessária), enquanto nos unissubjetivos é *acidental* (eventual). A alternativa **B erra** ao dizer que é irrelevante a "identidade de propósitos" — o CP exige **vontade consciente e dirigida** ao mesmo resultado criminoso (requisito subjetivo essencial). A alternativa **C está incorreta** porque as circunstâncias objetivas **não se comunicam** quando o coautor desconhece; prevalece a regra do art. 30, CP: as circunstâncias e condições de caráter pessoal não se comunicam. A alternativa **E também erra** ao afirmar que "sempre se comunicam" — novamente, o art. 30 estabelece que circunstâncias pessoais (como antecedentes, capacidade, motivos pessoais) não se estendem aos demais concorrentes.

Direito Administrativo — Instituto AOCP 2024

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