Instituto AOCP 2023 · Direito Administrativo

Question

Na qualidade de agente público do IFMA, você pode ser designado para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações, desde que preencha preferencialmente, dentre outros, o seguinte requisito:

A) ser empregado público com contrato temporário.
B) ser servidor efetivo da administração pública.
C) ser empregado privado vinculado à licitante.
D) ser servidor efetivo companheiro de licitante.
E) ser empregado público vinculado à licitante.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão

A resposta correta é **B — ser servidor efetivo da administração pública**. Isso decorre do artigo 9º da Lei nº 8.666/1993, que estabelece regras rigorosas sobre quem pode integrar as comissões de licitação e exercer funções essenciais no processo licitatório. A lei exige que esses agentes sejam **servidores públicos efetivos**, garantindo maior estabilidade, vinculação permanente à administração e menor risco de conflito de interesses. A efetividade é sinônimo de permanência no cargo através de concurso público, o que oferece segurança jurídica ao processo.

O requisito de ser "efetivo" não é casual: busca evitar que pessoas com vínculos precários (temporários) ou privados influenciem decisões sobre licitações públicas. Um servidor efetivo tem independência funcional e está submetido integralmente às regras da administração pública, o que reduz incentivos para favorecimentos ilícitos.

**Por que as demais estão erradas:**

**A)** Servidor com contrato temporário viola o princípio da estabilidade exigido pela lei. Contratos temporários são precários e não oferecem a segurança necessária para decisões licitatórias.

**C, D e E)** Todas trazem a palavra "vinculado à licitante" ou referem-se a empregados privados — isso é **vedado** pela Lei nº 8.666/1993. Qualquer vínculo com interessados na licitação gera conflito de interesses manifesto e desqualifica o agente. A lei quer máxima imparcialidade, portanto só aceita servidores desvinculados de licitantes.

Direito Administrativo — Instituto AOCP 2023

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte