Instituto AOCP 2023 · Direito Administrativo

Question

Um dos princípios que devem ser observados na aplicação da lei de licitações, Lei nº 14.133/2021, é o princípio

A) de que o comércio precisa ser bom para todos.
B) de que pessoas racionais pensam na margem.
C) do desenvolvimento nacional sustentável.
D) da dignidade da pessoa humana.
E) do contraditório e da ampla defesa.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão

A resposta correta é a **alternativa C**, e isso está explicitamente previsto no artigo 5º da Lei nº 14.133/2021. Este dispositivo lista os princípios fundamentais que regem as licitações, sendo o **desenvolvimento nacional sustentável** um deles. A lei moderna de licitações incorporou princípios que vão além da tradicional busca pelo menor preço, incluindo objetivos de política pública como a sustentabilidade e o desenvolvimento econômico do país. Esse princípio permite que a Administração considere, por exemplo, propostas que tragam inovação tecnológica ou impacto positivo no desenvolvimento regional.

**Por que as outras estão erradas:** A alternativa **A** ("comércio bom para todos") é vaga demais e não corresponde a nenhum princípio específico da Lei de Licitações — é quase uma frase de autoajuda. A **B** menciona "pessoas racionais pensam na margem", que é um conceito econômico marginalista totalmente desconectado do direito licitatório e sequer faz sentido no contexto. A **D** (dignidade da pessoa humana) é um princípio constitucional geral, mas não é específico das licitações. A **E** (contraditório e ampla defesa) refere-se ao processo administrativo sancionador (Lei nº 9.784/1999), não aos princípios das licitações.

A banca testou se você conhece a **Lei nº 14.133/2021** em profundidade. Essa Lei trouxe mudanças importantes em relação ao regime anterior (Lei nº 8.666/1993), incluindo a incorporação explícita de princípios modernos como sustentabilidade, inovação e desenvolvimento. Memorize o artigo 5º dessa Lei: ali estão todos os princípios que a AOCP costuma cobrar.

Direito Administrativo — Instituto AOCP 2023

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