Instituto AOCP 2023 · Direito Administrativo

Question

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta, é denominada

A) contratado.
B) licitante.
C) autoridade.
D) contratante.
E) administração pública.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão — Lei nº 14.133/2021

A resposta correta é **B) licitante**, conforme define expressamente o **Art. 2º, inciso VIII** da Lei Federal nº 14.133/2021. A norma conceitua licitante como "a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório". A lei equipara expressamente ao licitante o fornecedor ou prestador de serviço que, a pedido da Administração, apresenta proposta — mesmo fora de processo formal. Esse conceito é essencial para delimitar quem está sujeito aos deveres e direitos previstos na Lei de Licitações.

Os demais termos possuem significados distintos e bem delimitados na Lei. **Contratado (A)** refere-se àquele que celebra contrato administrativo após vencer a licitação, já numa relação jurídica estabelecida — é posterior e diferente de licitante. **Contratante (D)** é sinônimo de contratador e designa a Administração Pública, aquela que celebra o contrato. **Autoridade (C)** é termo genérico que não encontra definição específica na lei, sendo inadequado para designar o participante de licitação. **Administração Pública (E)** é o sujeito que realiza a licitação, jamais o participante dela.

A banca cobrou aqui conhecimento literal e objetivo do vocabulário técnico da Lei nº 14.133/2021. Trata-se de definição expressa que todo candidato deve dominar: licitante é quem *participa ou tenciona participar*. Não é necessário já ter vencido; basta estar na arena do processo licitatório. Essa clareza terminológica é fundamental para responder questões sobre direitos e responsabilidades dos participantes de licitações.

Direito Administrativo — Instituto AOCP 2023

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