Instituto AOCP 2023 · Direito Administrativo

Question

Em relação às formas de provimento de cargo público no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990.

A) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
B) A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo dispensa prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
C) Recondução é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
D) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
E) Redistribuição é o retorno à atividade de servidor aposentado.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário da Questão — Lei nº 8.112/1990

A alternativa **D está correta** porque descreve com precisão a **reintegração**, conforme o artigo 28 da Lei 8.112/1990. A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo que ocupava quando sua demissão foi declarada inválida — seja por decisão administrativa ou judicial. É um direito do servidor de carreira (efetivo/estável), funcionando como uma forma de reparação quando há erro processual na exoneração. O detalhe importante é que ele retorna ao cargo originário ou àquele que resultou de transformação deste, garantindo a continuidade da relação de trabalho com direitos retroativos.

A alternativa **A está incorreta** porque descreve **remoção**, não uma forma de provimento. Remoção é apenas o deslocamento de um servidor já investido em cargo; é consequência de provimento anterior, não forma de provimento em si. Além disso, a Lei 8.112 estabelece que remoção *sem anuência do servidor* ocorre a pedido ou por necessidade do serviço (interesse da administração).

A alternativa **B é falsa** porque a Lei 8.112, artigo 11, deixa cristalino que a nomeação para cargo efetivo de carreira **exige obrigatoriamente** concurso público de provas ou de provas e títulos. Nenhuma nomeação para carreira dispensa esse requisito. Apenas cargos isolados ou comissionados (não efetivos) podem ser providos por nomeação direta.

A alternativa **C confunde conceitos**: descreve **recondução**, mas de forma parcialmente imprecisa. Recondução refere-se ao retorno do servidor não-estável ao cargo anteriormente ocupado quando seu contrato se extingue, não especificamente a questões de limitação física/mental. A descrição dada aproxima-se mais de **readaptação** (art. 46), que é o aproveitamento do servidor em outra função compatível com sua condição de saúde.

A alternativa **E está errada** porque descreve **reinserção** ou retorno de aposentado, não forma de provimento prevista na Lei 8.112. O retorno de aposentado é regulado de forma específica e não consta entre as formas tradicionais de provimento (nomeação, promoção, progressão, remoção, redistribuição, recondução e reintegração).

Direito Administrativo — Instituto AOCP 2023

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