Instituto AOCP 2020 · Direito Administrativo

Question

Assinale a alternativa que apresenta os princípios que a Administração deve ter sempre presente para exigi-los de quem preste serviço público ou serviço de utilidade pública.

A) Efetividade, regularidade, continuidade, segurança e atualidade.
B) Utilidade, qualidade, tolerância, prestatividade e simplicidade.
C) Permanência, generalidade, eficiência, modicidade e cortesia.
D) Uniformidade, adequação, disponibilidade, facilidade e agilidade.
E) Padronização, conformidade, eficácia, coerência e exatidão.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão

A questão cobra conhecimento sobre os **princípios dos serviços públicos**, especificamente aqueles que a Administração deve exigir de prestadores. A alternativa **A está correta** porque lista os cinco princípios expressos no **artigo 6º da Lei 13.460/2017** (Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviço Público): efetividade, regularidade, continuidade, segurança e atualidade. Estes são os princípios fundamentais que regem a relação entre a Administração e os usuários de serviços públicos, funcionando como parâmetros de qualidade e responsabilidade.

Vale entender cada um: **efetividade** significa alcançar resultados concretos; **regularidade** é a conformidade com normas e constância; **continuidade** garante não interrupção do serviço; **segurança** protege o usuário e seus dados; **atualidade** mantém o serviço modernizado. A Lei 13.460/2017 é recente e estabelece esse rol de forma taxativa, sendo referência obrigatória para provas.

As demais alternativas trazem termos que podem parecer administrativos, mas **não correspondem ao rol legal** da Lei 13.460/2017. A alternativa **C**, por exemplo, menciona "modicidade" (preço acessível), que é um princípio importante, mas não integra esse grupo específico dos cinco. A banca cobrou a **memorização exata do dispositivo legal**, que é típico do Instituto AOCP: prioriza legislação específica sobre conceitos abertos.

Dica para não errar: quando a questão menciona "princípios que a Administração deve exigir de quem presta serviço público", lembre-se imediatamente da **Lei 13.460/2017**. Ela é relativamente nova (2017) e muito cobrada em concursos municipais. Decore esses cinco: efetividade, regularidade, continuidade, segurança, atualidade — nessa ordem.

Direito Administrativo — Instituto AOCP 2020

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