Instituto AOCP 2020 · Direito Administrativo

Question

Classe de serviço público que se relacionaintimamentecom as atribuições do poder público. Os serviços dessa classe, por sua essencialidade, geralmente são gratuitos ou de baixa remuneração, para quefiquem ao alcance de todos os membros da coletividade. O enunciado refere-se aos

A) serviços próprios do Estado.
B) serviços de utilidade pública.
C) serviços administrativos.
D) serviços industriais.
E) serviços públicos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão

A resposta correta é **alternativa C — serviços administrativos**. O enunciado descreve especificamente os serviços que se relacionam intimamente com as atribuições essenciais do Estado (administração, segurança, justiça, educação, saúde). Esses serviços são caracterizados justamente por serem gratuitos ou de baixíssima remuneração, porque sua prestação decorre de obrigação fundamental do poder público e não de atividade econômica lucrativa. A lei de concessões (Lei 8.987/1995) e a doutrina tradicional de Direito Administrativo (vide Meirelles, Carvalho Filho) classificam os serviços públicos em duas grandes categorias: **próprios do Estado** (administrativos) e **impróprios do Estado** (utilidade pública); os administrativos são exatamente aqueles que não podem ser delegados e carecem de financiamento público porque beneficiam toda a coletividade.

Quanto às alternativas incorretas, a **A (serviços próprios do Estado)** é conceitualmente semelhante, mas é termo genérico que engloba todas as funções estatais — mais amplo que a resposta solicitada. A **B (serviços de utilidade pública)** está errada porque esses são justamente os que **podem** gerar lucro e ser delegados a particulares (água, energia, transporte); não têm obrigatoriedade de gratuidade. A **D (serviços industriais)** refere-se àqueles em que o Estado atua como produtor de bens em concorrência com a iniciativa privada — categoria econômica, não administrativa. A **E (serviços públicos)** é conceito amplo demais, termo-guarda-chuva que abarca todas as categorias anteriores.

O diferencial que torna C correta é o destaque dado à **essencialidade, gratuidade/baixa remuneração e vínculo indissociável com atribuições estatais** — elementos definidores dos **serviços administrativos**, que a AOCP cobra como classificação específica dentro da taxonomia dos serviços públicos.

Direito Administrativo — Instituto AOCP 2020

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