Instituto AOCP 2020 · Direito Administrativo

Question

A repartição das competências para a prestação de serviço público ou de utilidade pública pelas entidades estatais opera segundo critérios técnicos e jurídicos. Assinale a alternativa que apresenta o elemento de definição que afere se o serviço público é de competência municipal.

A) Critério da vontade pública soberana.
B) Critério da autonomia administrativa.
C) Critério da necessidade da população.
D) Critério da predominância do interesse.
E) Critério da exclusividade da administração.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. ## Comentário da Questão

A questão aborda a **repartição vertical de competências** no federalismo brasileiro — como se define se um serviço público cabe ao município, estado ou União. A banca cobra especificamente qual critério jurídico determina a **competência municipal**. A resposta correta é **B (Critério da autonomia administrativa)** porque a Constituição Federal de 1988 consagra o município como ente federado autônomo (art. 18, CF/88), atribuindo-lhe competência para legislar e gerir serviços de interesse local. Essa autonomia é o fundamento que permite ao município decidir sobre serviços públicos que afetam sua população — é a **autodeterminação administrativa municipal** que define o campo de atuação. Não é simplesmente o que a população "quer" (C), mas o que a lei constitucional reservou à esfera municipal como autônoma.

As alternativas incorretas revelam confusões conceituais comuns. A alternativa **A (vontade pública soberana)** é vaga e não corresponde ao critério técnico-jurídico real — a soberania é atributo exclusivo da União, não do município. A alternativa **C (necessidade da população)** parece lógica, mas é secundária: a competência municipal não depende de o povo "precisar" de um serviço, mas de estar **enquadrado como interesse local** pela ordem constitucional. A alternativa **D (predominância do interesse)** está próxima do correto, porém imprecisa — refere-se mais ao **interesse local versus interesse geral**, sendo um critério de **conteúdo** do serviço, não o elemento definitório da competência em si. A alternativa **E (exclusividade da administração)** é claramente falsa, pois serviços públicos podem ser delegados a particulares (concessão, permissão) e não exigem exclusividade estatal.

O ponto central: **autonomia administrativa é o fundamento jurídico** que confere ao município a capacidade e a legitimidade para definir e executar seus próprios serviços públicos. É um princípio constitucional, não uma preferência política. Por isso a AOCP elegeu essa alternativa como critério jurídico-técnico correto.

Direito Administrativo — Instituto AOCP 2020

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