Instituto AOCP 2020 · Direito Administrativo

Question

Assinale a alternativa que apresenta o contrato administrativo que é visto como um acordo operacional, sem interesses contraditórios e é considerado elemento estratégico para a reforma do aparelho administrativo do Estado.

A) Contrato de serviço.
B) Contrato de gestão.
C) Contrato de concessão.
D) Contrato de programa.
E) Contrato de gerenciamento.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário — Contrato de Programa

A resposta correta é **alternativa D — Contrato de Programa**. Este é um instrumento jurídico que materializa a ideia de **acordo operacional sem conflitos de interesses**, justamente porque não há relação de subordinação típica ou contraposição de direitos entre as partes. O contrato de programa é firmado entre a Administração Pública e entidades públicas ou privadas (geralmente de direito privado com participação estatal), estabelecendo metas, resultados e indicadores de desempenho. Funciona como um pacto cooperativo onde ambas as partes trabalham para objetivos comuns, não em posições antagônicas — daí a caracterização como "acordo operacional".

Quanto ao papel de **elemento estratégico para reforma administrativa**, o contrato de programa ganhou relevância especialmente a partir da Reforma do Estado dos anos 1990, consolidando-se como instrumento de modernização gerencial. Ele possibilita que a Administração descentralize funções e delegue responsabilidades, exigindo prestação de contas por resultados e não apenas pelo cumprimento formal de procedimentos. É típico de políticas de **Nova Gestão Pública** e presente em legislações como a Lei nº 9.637/1998 (sobre as Organizações Sociais).

As alternativas incorretas merecem breve esclarecimento: o **contrato de serviço (A)** é comum e genérico, sem esse caráter estratégico-reformista; o **contrato de gestão (B)**, embora semelhante, é mais específico para entidades da administração indireta e pressupõe algum grau de hierarquia; o **contrato de concessão (C)** envolve contraposição clara de interesses (concedente × concessionário) e exploração de serviço público; e o **contrato de gerenciamento (E)** não é categoria consolidada com essa conotação na doutrina administrativista.

Direito Administrativo — Instituto AOCP 2020

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