Instituto AOCP 2020 · Direito Administrativo

Question

Assinale a alternativa que apresenta a extinção do contrato administrativo como regra, com a entrega e o recebimento do objeto do ajuste.

A) Anulação do contrato.
B) Rescisão amigável.
C) Ocorrência de ilegalidade.
D) Término do prazo.
E) Conclusão do objeto.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário da Questão

A alternativa **E (Conclusão do objeto)** é a correta porque representa o modo **normal e ordinário** de extinção do contrato administrativo. Quando a Administração e o contratado cumprem integralmente suas obrigações — ou seja, o fornecedor entrega o bem/serviço conforme pactuado e a Administração o recebe regularmente — o contrato se extingue naturalmente. Essa é a regra, a forma esperada. A Lei 8.666/93, em seus artigos 79 a 88, disciplina os modos de extinção, e a conclusão do objeto (cumprimento integral) é listada no art. 79, I como o primeiro e principal modo.

As demais alternativas representam **extinções anormais ou causas específicas**: (A) a anulação ocorre por ilegalidade superveniente ou vício desde a origem; (B) a rescisão amigável é acordo bilateral para desfazer o contrato, não decorrente do cumprimento; (C) a ocorrência de ilegalidade gera anulação, não conclusão normal; (D) o término do prazo é uma condição temporal, mas a conclusão do objeto é o fato gerador efetivo da extinção. A questão é bem calibrada porque testa se você diferencia **cumprimento normal** (fim natural) das demais modalidades de extinção.

O ponto crucial é captar a expressão "como regra, com a entrega e o recebimento do objeto". Isso aponta diretamente para o cumprimento das obrigações contratuais — exatamente o que significa conclusão do objeto. Nenhuma das outras alternativas envolve necessariamente essa entrega e recebimento bem-sucedidos.

Direito Administrativo — Instituto AOCP 2020

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